O Seguro Garantia, é um tipo de seguro que tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja ela de construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. Complementarmente, qualifica as empresas quanto às condições de cumprir o objetivo da licitação que pretende ingressar.
Instituído em nosso país através do Decreto Lei nº 200/67, sua lenta difusão deu-se não só pela sua complexidade técnica, mas também pela opção das empresas interessadas por outras formas de garantia: a caução em dinheiro, em títulos da dívida pública adquiridos ou locados a preços compensadores e a fiança bancária oferecidas pelas instituições financeiras a preços compensadores.
As leis nº 8.666/93 e 8.883/94 que regulamentaram todo o processo de licitação e contratação de obras e serviços do Poder Público o validaram e por várias razões o Seguro Garantia passou a ser o mais utilizado, e recentemente está sendo divulgado.
O que é seguro garantia?
O seguro garantia tem por objetivo assegurar, pela seguradora, a indenização de eventuais perdas financeiras causadas pelo descumprimento do contrato firmado entre o Tomador (contratado) e Segurado (contratante) . É uma forma de garantir o cumprimento de obrigações estabelecidas entre as duas partes.
Quem pode contratar o seguro garantia?
Empresas de todos os tamanhos que precisam apresentar uma garantia para participar de licitações, assinar contratos e também garantir processos judiciais.
Quando e onde pode ser utilizado?
Quando a instituição pública ou privada solicita uma garantia para empresas que pretendem construir, prestar serviços, fabricar, fornecer bens e materiais. Também pode ser utilizado para garantir ações judiciais trabalhistas frente ao poder judiciário.
Vantagens:
Baixo Custo / Rápida Emissão da Apólice e Ampla Aceitação
- As taxas variam de acordo com cada empresa, ficam em média entre 0,5% e 5% ao ano dependendo do risco e análise de crédito;
- Apólice com emissão rápida realizada no mesmo dia da contratação;
- Melhores e mais conceituradas Seguradoras do mercado: Ampla aceitação por órgão públicos e empresas privadas.
Coberturas
O mercado segurador brasileiro opera com as seguintes modalidades:
- Garantia do Concorrente: (Bid Bond), tem por objetivo garantir que a empresa vencedora da Concorrência assinará o contrato de execução mantendo o preço proposto;
- Garantia de Executante: (Performance Bond) Garante o fiel cumprimento do contrato, a sua performance, seja para construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços;
- Garantia de Adiantamento de Pagamento: ( Advence payment Bond), garante adiantamentos concedidos ao contratado para a compra de materiais, instalação no canteiro de obras ou outras finalidades;
- Garantia de Retenção de Pagamentos: garante as retenções de pagamento que o contratado teria que deixar depositado em complemento da garantia estabelecida no contrat;
- Garantia de perfeito funcionamento: garante a indenização dos prejuízos decorrentes da inadequação da qualidade ou especificações estabelecidas no contrato;
- Garantia Imobiliária: tem por objetivo garantir a conclusão de obras de edifícios residenciais, cujas as unidades tenham sidas vendidas na planta;
- Garantias Aduaneiras: de recente implantação objetivam garantir à Receita Federal o retornos de bens ao país de origem ou o recolhimento dos impostos, para os casos de importação temporária por ela autorizadas;
- Garantias Financeiras: de estudos e com bastante procura, visam garantir o pagamento de financiamentos obtidos junto a instituição bancária para a realização de projetos;
- Garantia Judicial: em processo de desenvolvimento, tem por objetivo substituir os depósitos judiciais que as empresas necessitam realizar quando da contestação de qualquer tributo, e que por esta razão ingressam com ação contra a União;
- Garantia Administrativo: Constitui objeto deste seguro a prestação de garantia pelo Tomador para atestar a veracidade dos créditos tributários e para a interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal, na forma da legislação em vigor.
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